Como está o andamento da ACP proposta contra a resolução CFM 1995/2012?

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Bom dia, gente!

Tá tudo muito calmo por aqui né?! rsrs.

Mas a verdade é que o processo da Ação Civil Pública n. 0001039-86.2013.4.01.3500 está a pleno valor!! Vejam as ultimas atualizações:

1. No dia 15.03.2013 foi publicada decisão que indeferiu o pedido liminar, decisão que já comentamos neste blog e cujo comentário técnico será publicado na próxima edição da revista de Direito das Famílias e Sucessões do IBDFAM.

2. No dia 09.04.2013 foi interposto Agravo de Instrumento contra esta decisão que está tramitando na 6a Turma do TRF da 1a Região, sob o número 0019373-95.2013. 4.01.0000.

Aguardamos o julgamento deste recurso com esperança de que a decisão de primeira instância seja mantida, reconhecendo o direito à autodeterminação do paciente em fim da vida.

Abraço,
Luciana.

Luciana Dadalto
Luciana Dadalto é fundadora do Portal Testamento Vital e do RENTEV, autora de livros e artigos científicos sobre o tema no Brasil, doutora em Ciências da Saúde pela faculdade de Medicina da UFMG e mestre em Direito Privado pela PUCMinas. Sócia fundadora do Dadalto & Carvalho Advocacia e Consultoria em Saúde.
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Como fazer o testamento vital?

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Requisitos

No Brasil não existe legislação específica sobre o tema e nenhuma determinação legal para formalização do testamento vital. Por este motivo os cuidados devem ser ainda maiores.

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Profissionais a serem consultados

Ao realizar um testamento vital, recomenda-se consultar dois profissionais: um médico e um advogado de sua confiança.

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Conteúdo

Em linhas gerais, o testamento vital nos ordenamentos jurídicos estrangeiros tem como conteúdo disposições de recusa e/ou aceitação de tratamentos que prolonguem a vida.

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