Como fazer o testamento vital?

Tudo que você precisa saber para fazer um testamento vital

Requisitos formais

Como no Brasil não existe legislação específica sobre o tema não há, a priori, nenhuma determinação acerca da formalização do testamento vital. Contudo, o estudo do instituto nos ordenamentos jurídicos estrangeiros nos permite pontuar a necessidade de alguns requisitos:

1. Capacidade: é necessário que o indivíduo seja capaz, segundo os critérios da lei civil. Ou seja, tenha mais de 18 (dezoito) anos e se enquadre em nenhuma situação de incapacidade a posteriori. Contudo, entendemos que uma pessoa que seja menor de 18 anos pode fazer o testamento vital, desde que haja autorização judicial, baseada no discernimento desta pessoa. Ou seja, na prova de que, ainda que seja incapaz pelo critério etário escolhido pelo legislador brasileiro, possui discernimento para praticar tal ato.

2. Registro: apesar de não haver nenhuma lei impondo o registro do testamento vital, entendemos que a lavratura de uma escritura pública, perante os tabeliães de notas, é de extrema importância para garantir a efetividade deste, uma vez que os tabeliães possuem fé pública. Ademais, entendemos ainda que o testamento vital deve ser anexado ao prontuário médico do paciente.

3. Prazo de validade: o testamento vital vale até que o paciente o revogue.

Profissionais a serem consultados

Para a realização de um testamento vital, recomenda-se a consulta a dois profissionais:

1. Médico de confiança: a fim de que este converse com o paciente e o informe acerca de quais tratamentos são ordinários e quais são extraordinários e tire as dúvidas que por ventura existirem. Entendemos que é importante que este médico já acompanhe o declarante a fim de que já haja uma relação de confiança recíproca entre as partes.

2. Advogado especialista no tema: tendo em vista que o testamento vital refere-se a questões médicas e jurídicas é importante que, além do suporte médico, o declarante tenha respaldo de um advogado na feitura do documento. Recomendamos que o declarante procure um advogado especialista em direito médico ou direitos de personalidade, ou, mais especificamente, em testamento vital. Aqui, ressalvamos que o testamento vital é diferente do testamento patrimonial que, comumente faz-se com a assistência de um advogado especialista em Direito Sucessório.

Conteúdo

Em linhas gerais, o testamento vital nos ordenamentos jurídicos estrangeiros tem como conteúdo disposições de recusa e/ou aceitação de tratamentos que prolonguem a vida artificialmente, disposição sobre doação de órgãos e a nomeação de um representante.

Quanto às disposições de recusa e/ou aceitação de tratamentos,  para serem válidas frente ao ordenamento jurídico brasileiro, o paciente não poderá dispor acerca da recusa dos cuidados paliativos, vez que estes são garantidores do princípio constitucional da Dignidade da Pessoa Humana e, por conseguinte, do direito à morte digna bem como por afrontarem a própria filosofia dos cuidados paliativos, que orienta a prática médica no tratamento de pacientes terminais no Brasil.

Assim, apenas disposições que digam respeito à recusa de tratamentos fúteis serão válidas, como por exemplo, não entubação, não realização de traqueostomia, suspensão de hemodiálise, ordem de não reanimação, dentre outros; e a definição da futilidade deve ter em conta a inexistência de benefícios que este tratamento trará ao paciente. Por esta razão, disposições acerca da suspensão de hidratação e alimentação artificial também não serão válidas no ordenamento jurídico brasileiro.

Quanto à disposições sobre doação de órgãos estas desnaturam o instituto, vez que a declaração prévia de vontade do paciente terminal é, por essência, negócio jurídico, com efeito,inter vivos, cujo principal objeto é garantir a autonomia do sujeito quanto aos tratamentos a que este será submetido em caso de terminalidade da vida. Ademais, a doação de órgãos no Brasil já está regulada pela lei no. 9.434/97, alterada pela lei no. 10.211/01, bastando que, para a efetivação da doação, sigam-se seus ditames, inclusive, entre eles, está a autorização do cônjuge ou de parente maior de idade, obedecida a linha colateral, o que não seria admissível no testamento vital, vez que ele expressa a vontade autônoma do paciente. Portanto, entendemos inválida, frente ao ordenamento jurídico brasileiro, a disposição acerca de doação de órgãos na declaração prévia de vontade do paciente terminal.

A análise da validade da nomeação de um representante é, na verdade, a análise da validade da junção do testamento vital e do mandato duradouro, ou seja, a disposição que nomeia um representante não é, em verdade, uma disposição de conteúdo da declaração prévia de vontade do paciente terminal, e sim a inclusão do mandato duradouro neste instituto. Situação que, a priori, é válida no Ordenamento Jurídico brasileiro. Ressalte-se, contudo, que tratam-se de institutos díspares, e, como o mandato duradouro é mais abrangente do que o testamento vital, melhor seria que a pessoa que optasse por redigir as duas modalidades de diretivas antecipadas, o fizesse separadamente, ainda que seja desejável a existência do mandado duradouro no testamento vital.

O testamento vital também não poderá conter disposições contrárias ao Ordenamento Jurídico Brasileiro, o que torna ineficaz as disposições que prevejam a eutanásia, como por exemplo, o desligamento de máquinas ou a suspensão de tratamentos ordinários.

Como fazer o testamento vital?

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Requisitos

No Brasil não existe legislação específica sobre o tema e nenhuma determinação legal para formalização do testamento vital. Por este motivo os cuidados devem ser ainda maiores.

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Profissionais a serem consultados

Ao realizar um testamento vital, recomenda-se consultar dois profissionais: um médico e um advogado de sua confiança.

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Em linhas gerais, o testamento vital nos ordenamentos jurídicos estrangeiros tem como conteúdo disposições de recusa e/ou aceitação de tratamentos que prolonguem a vida.

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