França aprova lei sobre Diretivas Antecipadas e institui um modelo do documento

Em fevereiro de 2016 a França aprovou a lei 2016-87, que trata dos direitos das pessoas em fim de vida e introduz as  Diretivas Antecipadas de Vontade (DAV) no Código Civil francês. Seguem os pontos principais da lei:

Particularmente, gostei muito da lei, especialmente porque ela reafirma pontos importantes, que estão sendo distorcidos no Brasil, notadamente quanto ao conceito desses documentos. Também achei bastante interessante a propositura de dois modelos, diferenciando as DAV de pacientes saudáveis e doentes.

  1. Conceito: a lei francesa deixa claro que as DAV são documentos de manifestação de vontade da pessoa no fim da vida. Deixando claro, portanto, que não se tratam de documentos genéricos de aceitação e recusa de tratamento.
  2. Formalidades: a) Apenas adultos podem fazer DAV, mas pessoas incapazes podem fazê-lo mediante autorização judicial b) as DAV podem ser revistas e revogadas a qualquer momento, c) criação de um registro nacional de DAV, que deverá emitir lembretes regulares de existência do documento para o autor.
  3. Modelo: A lei francesa instituiu que as DAV podem ser escritas de acordo com um modelo a ser definido por decreto. Esse decreto foi publicado dia 05 de agosto de 2016 e trouxe dois modelos de DAV: a) um para pessoas saudáveis, b) outro para pessoas com doença grave ou em fim de vida. Uma interessante inovação e que merece um estudo mais aprofundado.
  4. Caráter vinculante: as DAV vinculam os médicos, que precisam levar em conta a vontade escrita pelo paciente para investigação, intervenção ou tratamento. Os médicos podem não seguir as DAV quando o caso for urgente e não houver tempo para avaliar completamente a situação ou quando entenderem que a vontade do paciente é manifestamente inadequada à situação clínica do paciente. A decisão de não seguir as DAV deve ser tomada por um órgão colegiado e deve estar anotada no prontuário.

Particularmente, gostei muito da lei, especialmente porque ela reafirma pontos importantes, que estão sendo distorcidos no Brasil, notadamente quanto ao conceito desses documentos. Também achei bastante interessante a propositura de dois modelos, diferenciando as DAV de pacientes saudáveis e doentes.

O que vocês acharam? Estou curiosa.

Abraço,

Luciana.

Luciana Dadalto
Luciana Dadalto é fundadora do Portal Testamento Vital e do RENTEV, autora de livros e artigos científicos sobre o tema no Brasil, doutora em Ciências da Saúde pela faculdade de Medicina da UFMG e mestre em Direito Privado pela PUCMinas. Sócia fundadora do Dadalto & Carvalho Advocacia e Consultoria em Saúde.
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