Legislação

Conheça tudo da legislação sobre testamento vital no Brasil e no mundo

Legislação brasileira

Ainda não existe legislação específica no Brasil, contudo, isso não significa que o testamento vital não seja válido. Não é apenas a existência de lei que torna legal um instituto no direito brasileiro. Isto porque o ordenamento jurídico brasileiro é composto por regras, que são as leis, e princípios, que são normas jurídicas não específicas, precisando assim de serem interpretadas diante do caso concreto.

Temos na Constituição Brasileira os princípios da Dignidade da Pessoa Humana (art. 1, III, Constituição da República Federativa do Brasil), da Autonomia Privada (princípio implícito no art. 5o) e a proibição constitucional de tratamento desumano (art. 5o, III).  Significa dizer que a Lei Maior do Brasil reconhece o direito à vida desde que esta seja digna e mais, reconhece a autonomia da pessoa. Assim, obrigar uma pessoa a se submeter a um tratamento que ele não deseja quando este não terá função de lhe devolver uma vida plena é degradante.

Interessante notar que o Conselho Federal de Medicina aprovou no dia 30.08.2012 a resolução n. 1995/12 que permite ao paciente registrar seu testamento vital na ficha médica ou no prontuário. Esta resolução representa um grande avanço no Brasil, pois garante vincula o médico à vontade do paciente. Inclusive, o Poder Judiciário reconheceu a constitucionalidade dessa resolução. Contudo, é necessária a edição de uma lei específica para afim evitar questionamentos sobre a validade desses documentos e regulamentar questões específicas sobre o registro, prazo de validade, idade mínima do outorgante, entre outros.

icon_pdf  Resolução 1995/2012 CFM
icon_pdf  Inicial Ação Civil Pública n. 0001039-86.2013.4.01.3500 (proposta contra a resolução 1995/2012 CFM
icon_pdf  Decisão liminar Ação Civil Pública 0001039-86.2013.4.01.3500
icon_pdf  Agravo de Instrumento contra decisão liminar na Ação Civil Pública 1039-86.2013.4.01.3500
icon_pdf  Sentença da Ação Civil Pública

 

Legislação Estrangeira

Este tópico pretende reunir as leis editadas nos países que regulamentaram o testamento vital, ainda no intuito de ser uma base de dados confiável para aqueles que estejam pesquisando sobre o tema. Ressaltamos que estas leis estão disponibilizadas na língua original.

icon_web  Alemanha
icon_web  Argentina
icon_pdf  Austria
icon_pdf  Belgica
icon_web  Espanha
icon_web  Estados Unidos
icon_web  França
icon_web  Holanda
icon_web  Hungria
icon_web  Inglaterra
icon_web  México
icon_web  Porto Rico
icon_web  Portugal
icon_web  União Européia
icon_web  Uruguai

 

Como fazer o testamento vital?

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Requisitos

No Brasil não existe legislação específica sobre o tema e nenhuma determinação legal para formalização do testamento vital. Por este motivo os cuidados devem ser ainda maiores.

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Profissionais a serem consultados

Ao realizar um testamento vital, recomenda-se consultar dois profissionais: um médico e um advogado de sua confiança.

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Conteúdo

Em linhas gerais, o testamento vital nos ordenamentos jurídicos estrangeiros tem como conteúdo disposições de recusa e/ou aceitação de tratamentos que prolonguem a vida.

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