O Testamento Vital no Novo Código Civil Argentino

No dia 01 de outubro de 2014 o Congresso Nacional argentino  aprovou o Novo Código Civil e Comercial argentino, que entrará em vigor em 01.01.2016.

Várias foram as mudanças na legislação civil da Argentina e a que nos interessa aqui é a inclusão de um artigo específico sobre o testamento vital, chamado de “diretivas médicas antecipadas”, dentro do capítulo intitulado “Direitos e atos personalíssimos”.

 

ARTICULO 60.- Directivas médicas anticipadas. La persona plenamente capaz puede anticipar directivas y conferir mandato respecto de su salud y en previsión de su propia incapacidad. Puede también designar a la persona o personas que han de expresar el consentimiento para los actos médicos y para ejercer su curatela. Las directivas que impliquen desarrollar prácticas eutanásicas se tienen por no escritas.

Esta declaración de voluntad puede ser libremente revocada en todo momento.

 

Algumas reflexões merecem ser feitas:

1. A lei 26.742/12 modificou a lei 26.529/2009 e, no que tange às diretivas antecipadas assim dispôs:

 

ARTICULO 6º — Modifíquese el artículo 11 de la Ley 26.529 —Derechos del paciente en su relación con los profesionales e instituciones de la salud— el que quedará redactado de la siguiente manera:

Artículo 11: Directivas anticipadas. Toda persona capaz mayor de edad puede disponer directivas anticipadas sobre su salud, pudiendo consentir o rechazar determinados tratamientos médicos, preventivos o paliativos, y decisiones relativas a su salud. Las directivas deberán ser aceptadas por el médico a cargo, salvo las que impliquen desarrollar prácticas eutanásicas, las que se tendrán como inexistentes.

La declaración de voluntad deberá formalizarse por escrito ante escribano público o juzgados de primera instancia, para lo cual se requerirá de la presencia de dos (2) testigos. Dicha declaración podrá ser revocada en todo momento por quien la manifestó.

 

2. Comparando os dois artigos, percebe-se que:

a) permanece a confusão terminológica do instituto. Na lei de 6.529/2009, modificada pela lei 26.742/12, o termo utilizado é “diretivas antecipadas”, referindo-se ao testamento vital, inexistindo qualquer disposição sobre o mandato duradouro. O novo Código Civil utiliza o termo “diretivas médicas antecipadas”, sem deixar claro se refere-se ao testamento vital ou às diretivas antecipadas de vontade.

b) o Código Civil se furtou a exemplificar os tratamentos, procedimento e cuidados que podem ser recusados, ao contrário que dispõe a lei lei 26.742/12, proibindo apenas as práticas eutanásicas, deixando a análise acerca dessas práticas para exame casuístico.

c) o Código Civil,  não fala da “aceitação do médico”, prevista na lei lei 26.742/12. Aqui é um mérito dos legisladores civilistas pois não se pode olvidar que tratas-se de documentos de autonomia do paciente que independem de aceitação de qualquer pessoa, cabendo apenas ao profissional se utilizar da objeção de consciência, quando julgar conveniente.

d) ambos os dispositivos legais, acertadamente, estabelecem que as diretivas antecipadas são revogáveis a qualquer tempo, afastando-se da lei portuguesa que estabeleceu prazo de validade para esses documentos.

3. Especificamente sobre o artigo 60 do Código Civil, a meu ver, foi um avanço ainda tímido. Entendo que o legislador argentino poderia ter aproveitado para aprofundar a discussão, trabalhando os seguintes pontos:

  • alargar a possibilidade de feitura das diretivas antecipadas para incapazes com discernimento comprovado, por exemplo, adolescentes entre 16 e 17 anos que, judicialmente conseguissem comprovar possuir discernimento;
  • criar o Registro Nacional de Diretivas Antecipadas ou determinar que uma lei específica o fizesse;
  • manifestar acerca da suspensão de cuidados paliativos, cuja possibilidade existe na lei 26.742/12 e, parece-nos, à princípio, ser uma prática eutanásica;

Diante disso, termino esse post manifestando minha felicidade no reconhecimento do assunto pelo Novo Código Civil argentino, especialmente no que tange ao reconhecimento de que é um documento revogável a qualquer tempo, sendo descabida a instituição de prazo de validade. Em contrapartida, acho uma pena que o Novo Código Civil tenha perdido a oportunidade de unificar nomenclaturas, optando por alargar a confusão terminológica ao criar um novo instituto “diretivas médicas antecipadas”, que não sabemos se é sinônimo de testamento vital ou de diretivas antecipadas de vontade. Apenas a título de curiosidade, é interessante notar que nos fundamentos do projeto de lei do Novo Código Civil não há uma discussão aprofundada sobre o artigo 60, limitando a informar que “También se prevén las directivas anticipadas.”

De toda forma, é um passo importante. E nós, na Terra Brasilis, continuamos sem ter sequer um projeto de lei sobre o tema tramitando no Congresso Nacional….

 

Sites consultados:

www.nuevocodigocivil.com

www.infoleg.gob.ar

 

Luciana Dadalto
Luciana Dadalto é fundadora do Portal Testamento Vital e do RENTEV, autora de livros e artigos científicos sobre o tema no Brasil, doutora em Ciências da Saúde pela faculdade de Medicina da UFMG e mestre em Direito Privado pela PUCMinas. Sócia fundadora do Dadalto & Carvalho Advocacia e Consultoria em Saúde.
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Como fazer o testamento vital?

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Requisitos

No Brasil não existe legislação específica sobre o tema e nenhuma determinação legal para formalização do testamento vital. Por este motivo os cuidados devem ser ainda maiores.

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Profissionais a serem consultados

Ao realizar um testamento vital, recomenda-se consultar dois profissionais: um médico e um advogado de sua confiança.

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Em linhas gerais, o testamento vital nos ordenamentos jurídicos estrangeiros tem como conteúdo disposições de recusa e/ou aceitação de tratamentos que prolonguem a vida.

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