Será a hora de jogar a toalha?

Apontamentos sobre o enunciado n. 37 da I Jornada de Direito da Saúde do CNJ

Nos dias 14 e 15.05.2014 o Conselho Nacional de Justiça realizou, na cidade de São Paulo, a I Jornada de Direito da Saúde. Desta, resultou um documento com quarenta e cinco enunciados sobre saúde.

Especificamente sobre as diretivas de vontade, foi aprovado o enunciado n. 37, que dispõe:

As diretivas ou declarações antecipadas de vontade, que especificam os tratamentos médicos que o declarante deseja ou não se submeter quando incapacitado de expressar-se autonomamente, devem ser feitas preferencialmente por escrito, por instrumento particular, com duas testemunhas, ou público, sem prejuízo de outras formas inequívocas de manifestação admitidas em direito.

Infelizmente, por questões pessoais, não pude atender à convocação pública do CNJ e enviar uma sugestão de enunciado, mas eu tinha esperanças de que, caso se aprovasse algum enunciado sobre as Diretivas Antecipadas de Vontade, o fizessem baseados em estudos consistentes sobre o tema, mas não é isso o que se percebesse da análise do enunciado. Vejam porque:

a) O enunciado começa fazendo uma confusão de nomenclatura: não existe Diretiva Antecipada de Vontade ou Declaração Antecipada de Vontade. O que existe é Diretiva Antecipada de Vontade e Declaração Prévia de Vontade do Paciente em fim de vida (nome mais correto para o Testamento Vital, que é uma espécie de Diretiva Antecipada de Vontade).

b) O enunciado trata apenas da manifestação de vontade sobre tratamentos médicos, restringindo assim o conteúdo das diretivas, que, na verdade referem-se a tratamentos e CUIDADOS médicos.

c)  Quanto à forma, me parece temeroso que o enunciado equipare as diretivas antecipadas de vontade, à um negócio jurídico (cuja forma mais conhecido é o contrato que, para ter força executiva, precisa de testemunhas). Melhor seria reconhecer a que as diretivas antecipadas de vontade são uma declaração unilateral de vontade,  ou seja, uma manifestação de autonomia do indivíduo e, como tal, não necessita de testemunhas.

PS: importante ressalvar que, em uma Diretivas Antecipada de Vontade clássica, haverá, sempre, a nomeação de procuradores de saúde (mandato duradouro), que não se confunde com testemunha.

A verdade é que o CNJ perdeu a oportunidade de colocar uma pá de cal nas constantes confusões terminológicas. Além disso, era, a meu ver, a hora de se posicionar sobre questões controversas como: prazo de validade, possibilidade de incapazes com discernimento fazê-las, a necessidade de lei específica, quais cuidados e tratamentos podem ser recusados, etc. Mas, ao contrário, o enunciado n. 37 demonstra que o tema, apesar estar sendo muito discutido após a Resolução CFM 1995/2012 ainda é pouco entendido mesmo por aqueles que tem um “dever social” de sabê-lo.

Essa resolução, juntamente com a sentença da Ação Civil Pública tem me feito questionar se já não é a hora de “jogar a toalha”, de desistir do meu sonho de um dia sermos um país que tratamos das Diretivas Antecipadas de Vontade sabendo o que estamos fazendo… Talvez seja a hora de entender que o Brasil será um dos únicos países do mundo a trabalharem as Diretivas Antecipadas de Vontade como sinônimo de Testamento Vital…

Ou talvez eu alimente a esperança de que as coisas mudem… Quem sabe?

 

Luciana Dadalto
Luciana Dadalto é fundadora do Portal Testamento Vital e do RENTEV, autora de livros e artigos científicos sobre o tema no Brasil, doutora em Ciências da Saúde pela faculdade de Medicina da UFMG e mestre em Direito Privado pela PUCMinas. Sócia fundadora do Dadalto & Carvalho Advocacia e Consultoria em Saúde.
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Como fazer o testamento vital?

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Requisitos

No Brasil não existe legislação específica sobre o tema e nenhuma determinação legal para formalização do testamento vital. Por este motivo os cuidados devem ser ainda maiores.

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Profissionais a serem consultados

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Em linhas gerais, o testamento vital nos ordenamentos jurídicos estrangeiros tem como conteúdo disposições de recusa e/ou aceitação de tratamentos que prolonguem a vida.

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