Sobre a Ação Civil Pública n. 0001039-86.2013.4.01.3500

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Bom, vocês devem estar se perguntando o que eu achei da decisão liminar da Ação Civil Pública n. 0001039-84.2013.4.01.3500… Eis aqui minha opinião que, oportunamente, será transformada em um artigo  e devidamente publicada em um revista científica.
1. Primeiramente, informo que ainda não tive acesso à defesa prévia do CFM, então estou me baseando no que foi mencionado na decisão liminar.
2. A decisão não precisa de muitas explicações, mas é imperioso que se façam alguns apontamentos sobre a mesma e, principalmente, sobre seus reflexos:
a) Há pouco mais de cinco anos o Poder Judiciário brasileiro suspendia, por decisão liminar, a validade da resolução 1805/06 do CFM, resolução esta que possibilitava ao médico a realização da ortotanásia. A sentença de mérito deste processo (já postado neste blog) e a decisão liminar ora comentada demonstram que o Poder Judiciário em muito avançou no que tange ao reconhecimento dos pacientes em fim da vida.
b) A decisão foi assertiva ao deixar claro que a resolução não usurpou a competência do Poder Legislativo brasileiro, vez que apenas regulamentou uma conduta médica ética diante de um caso concreto (externalização de vontade por parte do paciente). Afinal, é exatamente esta uma das funções do CFM, regulamentar as relações médico-paciente.
c) A afirmação de que ¨a Resolução é constitucional e se coaduna com o princípio constitucional da pessoa humana, uma vez que assegura ao paciente em estado terminal o recebimento de cuidados paliativos, sem o submeter, contra a sua vontade, a tratamentos que prolonguem o seu sofrimento e não tragam mais qualquer benefício¨, é um marco do Direito brasileiro, pois é a primeira vez que o Poder Judiciário se manifesta, com veemência acerca da dignidade da pessoa humana destes indivíduos, reconhecendo, de forma explícita o direito destes à autodeterminação.
d) No que tange à forma da Resolução, a decisão, também de maneira correta, entendeu que o CFM não a determinou, mas apenas determinou que o médico registre em prontuário médico a vontade manifestada pelo paciente. Desse entendimento se extrai que o paciente pode, em consonância com os artigos 104 e 107 do Código Civil, declarar sua vontade das formas já estabelecidas no Direito brasileiro. Sobre este ponto, ressaltamos nosso entendimento de que uma lei sobre as Diretivas Antecipadas precisa ser criada, inclusive, para regulamentar que as diretivas devem ser registradas em cartório de notas, bem como serem incorporadas a um Registro Nacional de Diretivas Antecipadas, a ser criado nesta mesma lei.
Em linhas gerais, é isso. Confesso que esperava uma decisão mais fundamentada, com menção ao Direito Comparado e à doutrina, vez que é a primeira decisão judicial que envolve a validade das DAV no Brasil… Mas, já é um começo. E um ótimo começo, por sinal!
Para terem acesso ao texto da resolução 1995/2012 do CFM, à petição inicial da Ação Civil Pública, bem como à íntegra da decisão liminar, acessem: http://www.testamentovital.com.br/legislacao.
Abraço,
Luciana.
Luciana Dadalto
Luciana Dadalto é fundadora do Portal Testamento Vital e do RENTEV, autora de livros e artigos científicos sobre o tema no Brasil, doutora em Ciências da Saúde pela faculdade de Medicina da UFMG e mestre em Direito Privado pela PUCMinas. Sócia fundadora do Dadalto & Carvalho Advocacia e Consultoria em Saúde.
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