Sobre os três anos da resolução CFM 1995/2012

Hoje comemoramos três anos de publicação da resolução CFM 1995/2012. Quero, de forma suscinta, fazer um “balanço” do tema no Brasil, desde então.

A meu ver, a principal mudança com a aprovação da resolução CFM 1995/2012 foi um maior conhecimento do tema por parte dos profissionais de saúde, e, por consequência, da sociedade, pois estes profissionais ( não apenas médicos, mas também enfermeiros, psicólogos e demais profissionais que trabalham com pacientes em fim de vida) tem informado aos pacientes acerca da possibilidade de fazer o testamento vital.
Também é evidente a maior atenção da mídia ao assunto. Apenas a título de exemplo, recomendo a leitura da mais recente reportagem sobre o tema na midia nacional, que, inclusive, citou o portal www.testamentovital.com.br: veja aqui.
Infelizmente, não temos nenhum estudo no Brasil que demonstre a quantidade de testamentos vitais feitos ( como temos em Portugal, por exemplo), mas o Colégio Notarial do Brasil já divulgou dados que comprovam o aumento de registros desses documentos após a resolução, segundo reportagem publicada no site do Instituto Brasileiro de Direito das Famílias, após a resolução 1995/2012, aumentos em 960% o número de testamentos vitais lavrados no país: veja aqui
Pessoalmente, posso dar meu testemunho. Esse portal foi colocado no em abril de 2012, portanto, alguns meses antes da publicação da resolução CFM 1995/2012. No ano de 2012, tivemos cerca de 10.000 acessos. Já no ano de 2013, tivemos cerca de 100.000 acessos, números que tem se mantido em 2014 e 2015 e que, a meu ver, demonstram a importância da resolução do CFM na disseminação do assunto.
No segundo semestre de 2013, o RENTEV (www.rentev.com.br), primeiro banco privado de registro de testamentos vitais entrou no ar e, desde então, o números de testamentos vitais arquivados nesse registro também tem aumentado.
Não restam dúvidas do quão benéfica foi a publicação dessa resolução, pelos motivos já expostos, contudo, desde então, não tivemos nenhum avanço efetivo na implementação desse instituto em nosso país:
  • a falta de um movimento para propositura e aprovação de uma lei específica sobre o testamento vital no Brasil, nos moldes já feitos na Espanha, em Portugal, no Uruguai, entre outros países, prejudica a efetividade desse importante direito individual.
  • nenhum outro conselho de classe das profissões da área de saúde regulamentou o tema o que é, perdoem-me a franqueza, verdadeiro absurdo! O testamento vital é um tema caro a todas as profissões de saúde, especialmente àquelas que fazem parte das inúmeras equipes multidisciplinares de cuidados paliativos nos hospitais brasileiros. Enfermeiros, psicólogos, assistentes sociais, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais, nutricionistas, etc., lidam diuturnamente com a manifestação de vontade dos pacientes sem terem respaldo para isso dos seus conselhos de classe.
  • o testamento vital não faz parte das políticas públicas de saúde
  • os planos de saúde ainda não conscientizam seus clientes acerca da importância em se fazer esse documento.
  • apesar de não haver dados concretos, é notório o desconhecimento do tema pela ampla maioria da população.
  • os hospitais em geral não possuem equipe e estrutura adequada para auxiliar o paciente que queira fazer seu testamento vital, durante uma internação.
  • os hospitais também não possuem procedimentos padronizados acerca da guarda desses documentos.
Soma-se à tudo isso, uma questão cultural: o brasileiro não tem costume de conversar sobre morte, assim, fazer um documento no qual será preciso pensar sobre o assunto, se torna doloroso, mórbido e, para muitos, sem propósito.
Assim, termino esse post reafirmando que hoje é um dia de comemoração. Mas também quero lembrar que é um dia de reflexão e de ação. Precisamos lutar para que o testamento vital seja reconhecido como um direito de todo cidadão brasileiro e essa luta, caros leitores, apenas começou com a publicação da resolução CFM 1195/2012 e pertence a todos nós!
Abraços,
Luciana.
Luciana Dadalto
Luciana Dadalto é fundadora do Portal Testamento Vital e do RENTEV, autora de livros e artigos científicos sobre o tema no Brasil, doutora em Ciências da Saúde pela faculdade de Medicina da UFMG e mestre em Direito Privado pela PUCMinas. Sócia fundadora do Dadalto & Carvalho Advocacia e Consultoria em Saúde.
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2 Comentários

  1. 31 ago, 2015 às 15:58

    Parabéns pelo trabalho! Excelente falo sempre para meus pacientes, sou psicóloga, da necessidade de fazermos todos um testamento Vital.

    • Luciana Dadalto 24 set, 2015 às 15:37

      Obrigada, Soraya! Atitudes como a sua são muito importantes para difundir o tema. Abraço, Luciana.

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Como fazer o testamento vital?

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Requisitos

No Brasil não existe legislação específica sobre o tema e nenhuma determinação legal para formalização do testamento vital. Por este motivo os cuidados devem ser ainda maiores.

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Profissionais a serem consultados

Ao realizar um testamento vital, recomenda-se consultar dois profissionais: um médico e um advogado de sua confiança.

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Conteúdo

Em linhas gerais, o testamento vital nos ordenamentos jurídicos estrangeiros tem como conteúdo disposições de recusa e/ou aceitação de tratamentos que prolonguem a vida.

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